Empresas do Simples Nacional terão mudanças na emissão de notas fiscais a partir de 1º de novembro

Embora a obrigatoriedade do Emissor Nacional comece em 1º de novembro de 2026, as mudanças relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação.

Até 31 de dezembro de 2026, as empresas deverão continuar observando as regras tributárias atualmente aplicáveis ao regime simplificado, sem antecipar as exigências relativas à CBS e ao IBS que entrarão em vigor no ano seguinte.

A partir de janeiro de 2027, as empresas deverão observar também as disposições específicas relacionadas aos novos tributos, incluindo o fornecimento das informações fiscais exigidas nas situações previstas pela regulamentação.

A mudança exige atenção principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços e ainda utilizam sistemas municipais ou plataformas próprias para emitir notas fiscais.

Entre as medidas recomendadas estão verificar o acesso ao Emissor Nacional, testar os procedimentos de emissão, conferir os dados cadastrais e consultar o contador sobre eventuais ajustes necessários.

Também é importante confirmar com os fornecedores de sistemas de gestão se a integração com a plataforma nacional está disponível e funcionando corretamente.

A mudança é específica para a Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Empresas que realizam exclusivamente operações de venda de mercadorias sujeitas ao ICMS continuam seguindo as regras aplicáveis à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou à Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme a operação.

O Microempreendedor Individual (MEI), que já utiliza o padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviços, não é o foco dessa nova exigência.

A adoção do Emissor Nacional faz parte do processo de modernização e integração dos sistemas fiscais brasileiros. A padronização pretende facilitar os procedimentos de emissão, ampliar a integração das informações e reduzir diferenças operacionais entre municípios.

Para os empresários, a principal recomendação é não deixar a adaptação para a última hora. A verificação antecipada dos sistemas e o alinhamento com a contabilidade podem ajudar a evitar dificuldades quando a nova exigência entrar em vigor.